Quadro legislativo
- Plano de Ação da UE contra o Tráfico de Animais Selvagens.
- Legislação dos Estados-Membros que aplica a CITES e o comércio e detenção de espécies não incluídas na CITES.
- CITES (Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção).
- Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996.
- Regulamento (CE) n.º 865/2006 da Comissão, de 4 de maio de 2006.