Comparação das metodologias utilizadas para o cálculo da coima administrativa ambiental

Descrição do projecto e objectivos

Multas administrativas estão à disposição de quase todos os países que responderam. Tendo como ponto de partida que o desenvolvimento e o estado actual do quadro legislativo administrativo relevante varia, significativamente entre os EM da UE, as multas administrativas são aplicadas com fundamentação e metodologia desviadas.

Este projecto analisou as metodologias utilizadas pelos Estados-Membros para calcular as suas multas.

Em geral, na maioria dos países são aplicadas coimas administrativas variáveis, enquanto em alguns outros, estão também disponíveis coimas administrativas fixas. Em todos os casos, a legislação relevante determina os limites destas multas, na maioria dos casos fornecendo os valores superiores e inferiores, que diferem significativamente entre os EM. Em paralelo, as multas administrativas são observadas sob diversas formas e modalidades; definições, de acordo com o caso, circunstâncias e práticas. As coimas administrativas são possíveis tanto para pessoas singulares como para pessoas colectivas.

Uma grande variedade de factores é tomada em consideração no cálculo das multas administrativas variáveis. Alguns deles são aplicados a quase todos os EM, uma vez que estes são considerados como os mais cruciais e representativos para a avaliação de infracções ambientais.